Termos e Condições Gerais de Uso
Última atualização: 1 de Setembro de 2026.
1. Identificação da Plataforma e Objeto
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regem o acesso e a utilização do software como serviço (SaaS) denominado Atenda, plataforma digital voltada à gestão de agendamentos, atendimento automatizado via WhatsApp e organização operacional para barbearias e estabelecimentos congêneres. A plataforma é operada por [Razão Social da Empresa Responsável / CNPJ pendente de definição formal antes da publicação], doravante denominada simplesmente “Operadora”.
Ao realizar seu cadastro ou utilizar a plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições deste instrumento.
2. Elegibilidade e Cadastro
O serviço é destinado a pessoas físicas plenamente capazes e pessoas jurídicas regularmente constituídas. O Contratante é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
3. Período de Teste Gratuito (Trial)
O Atenda disponibiliza aos novos estabelecimentos cadastrados um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos a partir da data de criação da conta, sem necessidade de inserção prévia de dados de cartão de crédito. Durante o período de teste, o Contratante terá acesso aos recursos das modalidades BASIC, PRO e PREMIUM para fins de avaliação técnica e operacional.
Encerrado o prazo de 7 dias sem a contratação formal de um plano comercial, o acesso aos módulos operacionais será automaticamente pausado, sendo preservados os dados da conta pelo prazo razoável previsto nestes Termos para que o Contratante possa optar pela assinatura.
4. Planos Comerciais e Limites de Consumo
A plataforma opera sob o modelo de assinatura mensal recorrente com as seguintes modalidades e franquias vigentes:
- Plano Basic: R$ 29,90/mês — até 2 profissionais, agendamentos ilimitados, 300 atendimentos com Inteligência Artificial e 50 mensagens automáticas incluídas por ciclo mensal.
- Plano Pro: R$ 49,90/mês — até 5 profissionais, agendamentos ilimitados, confirmações ativas e lembretes automáticos, lista de espera inteligente, 1.000 atendimentos com Inteligência Artificial e 200 mensagens automáticas incluídas por ciclo mensal.
- Plano Premium: R$ 99,90/mês — até 20 profissionais, agendamentos ilimitados, fila de espera inteligente, relatórios operacionais consolidados, 3.000 atendimentos com Inteligência Artificial e 700 mensagens automáticas incluídas por ciclo mensal.
5. Definição Técnica de Atendimento com IA e Mensagens Automáticas
Atendimento com IA: Representa uma conversa ou interação atendida e conduzida automaticamente pela inteligência artificial da plataforma com um cliente final no WhatsApp, voltada a esclarecimento de dúvidas, consulta de disponibilidade e reserva de horários. Uma mesma sessão de atendimento pode conter múltiplas mensagens trocadas entre o cliente e o assistente até a conclusão da demanda.
Mensagens Automáticas: Representam envios proativos ou transacionais disparados pelo sistema para o cliente final (como lembretes prévios de horário, solicitações de confirmação e avisos operacionais). Mensagens enviadas dentro de janelas gratuitas do WhatsApp que não gerem custo oficial de comunicação não são debitadas da franquia do Contratante.
6. Cláusula de Franquia Mensal, Créditos Comprados e Recargas
Franquia Mensal: A cota de mensagens automáticas concedida em cada plano renova-se no primeiro dia de cada ciclo mensal. O saldo não utilizado da franquia mensal expira ao término do respectivo ciclo, não sendo cumulativo para os meses subsequentes.
Créditos Comprados (Recargas Avulsas): O Contratante poderá adquirir pacotes adicionais de mensagens conforme o catálogo vigente. Os créditos adquiridos separadamente:
- Créditos adicionais adquiridos não expiram na renovação mensal e permanecem disponíveis para utilização enquanto a conta estiver apta ao uso, observadas as condições previstas nestes Termos de Uso;
- Ficam contabilizados em saldo distinto da franquia mensal;
- Constituem saldo de uso exclusivo dentro da plataforma Atenda para prestação dos serviços contratados;
- Não constituem moeda de curso forçado, depósito bancário, ativo financeiro, carteira de rendimentos ou direito de saque;
- Salvo quando exigido pela legislação aplicável (como o direito legal de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações eletrônicas), créditos adicionais adquiridos e não utilizados não serão convertidos em dinheiro nem reembolsados em razão de cancelamento voluntário da assinatura ou descontinuidade de uso pelo Contratante.
Ordem de Consumo: O sistema consumirá prioritariamente o saldo da franquia mensal prestes a vencer, resguardando os créditos comprados para utilização posterior.
7. Integração com WhatsApp e Dependência da Meta
O Atenda conecta-se à API Oficial do WhatsApp (Meta Cloud API). O Contratante reconhece que a disponibilidade, políticas de mensageria, regras de opt-in, diretrizes contra envio de mensagens não solicitadas (SPAM) e precificação oficial de sessões são estabelecidas pela Meta Platforms Inc.
É terminantemente vedado o uso da plataforma para envio de conteúdo ilícito, fraudulento, invasivo ou mensagens em massa sem consentimento prévio do destinatário, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta sem prejuízo das sanções legais.
8. Limitações da Inteligência Artificial
Os modelos de linguagem natural empregados auxiliam o atendimento ao cliente, operando sob instruções e parâmetros configurados pelo Contratante. O Atenda disponibiliza painel com histórico em tempo real e recurso de assunção humana (human handover), permitindo que os profissionais ou recepcionistas do estabelecimento assumam o chat a qualquer momento. O Contratante é responsável por revisar as configurações e catálogos informados ao sistema.
9. Cancelamento e Rescisão
A assinatura mensal pode ser cancelada a qualquer momento através do painel de controle ou na plataforma de pagamentos oficial (Hotmart). O cancelamento interrompe cobranças futuras ao término do ciclo contratado e cessa a concessão de novas franquias mensais, preservando-se o histórico e registros auditáveis na forma da lei.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro competente do domicílio do Contratante para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.